Se você está com dívidas ou conhece alguém nessa situação, provavelmente já deve ter ouvido por aí que quem está inadimplente pode perder CNH e passaporte. A notícia se espalhou rápido e deixou muita gente preocupada. Afinal, já não é fácil lidar com a pressão das contas acumuladas, e agora ainda se soma o medo de perder documentos importantes para o dia a dia e até para o trabalho.
Toda essa preocupação tem motivo. Segundo dados de maio de 2025 do CNDL e do SPC Brasil, o número de pessoas com débitos em aberto bateu recorde no país: são 70,73 milhões de brasileiros inadimplentes, o equivalente a 42,59% da população adulta. A média de pendências por pessoa ultrapassa os R$ 4.700,00. Em um cenário como esse, entender o que pode ou não acontecer com quem está negativado é ainda mais urgente.
Por isso, se você quer saber se quem está inadimplente perde a habilitação e o passaporte, quando isso pode acontecer e o que fazer para se proteger, acompanhe a leitura para tirar todas as suas dúvidas. Informação é o primeiro passo para retomar o controle da sua vida financeira com segurança.
Inadimplente pode perder CNH e passaporte? Saiba o que o STJ decidiu
Sim, o STF determina a apreensão de CNH e passaporte de endividado inadimplente, mas com regras bem específicas. A decisão, tomada em fevereiro de 2025, reconhece que essas medidas só podem ser aplicadas com ordem judicial, como uma forma de pressionar o pagamento de dívidas civis que já estejam em fase de cobrança na Justiça, ou seja, quando o devedor foi notificado e não quitou a pendência.
Portanto, os inadimplentes podem perder a CNH e o passaporte, mas não automaticamente. O juiz precisa analisar o caso individualmente e avaliar se a medida é realmente necessária, proporcional e não fere direitos fundamentais, como o de ir e vir ou de trabalhar.
A apreensão também não vale para qualquer tipo de pendência. Dívidas trabalhistas, tributárias ou relacionadas à pensão alimentícia seguem outras regras. Também não se aplica a quem depende da CNH para exercer a profissão, como motoristas de aplicativo, caminhoneiros e entregadores.
A decisão foi tomada para combater as situações em que o devedor oculta patrimônio ou demonstra padrão de vida incompatível com a alegação de que não pode pagar. Nessas situações, a Justiça entende que restringir o passaporte ou a carteira de motorista serve para incentivar o pagamento ou um acordo com o credor.
Então, se você queria saber se quem está inadimplente pode perder a CNH, a resposta é: depende da análise do juiz, da natureza da dívida e do comportamento do devedor.
Quando o inadimplente pode ter documentos suspensos?
A suspensão da CNH e do passaporte só pode acontecer mediante a autorização de um juiz e quando todas as outras formas de cobrança já foram tentadas sem sucesso. A medida não é uma punição, mas sim um meio de pressionar quem tem condição de pagar e se recusa a fazê-lo.
Saiba em quais casos a Justiça pode autorizar a suspensão de documentos:
- A dívida está em fase de execução judicial: é necessário que o processo já tenha avançado para o momento em que não há mais discussão sobre o valor devido e que o devedor tenha sido intimado a pagar;
- Tentativas anteriores de cobrança falharam: antes da apreensão de documentos, o juiz precisa ter tentado outros meios, como a penhora de valores em conta bancária ou de bens;
- O devedor apresenta sinais de ocultação de patrimônio: a Justiça pode identificar que a pessoa afirma não ter renda, mas exibe um padrão de vida elevado nas redes sociais, como viagens internacionais ou uso de veículos de luxo, por exemplo;
- Existe indício de má-fé do devedor: a medida pode ser aplicada quando o juiz entende que o inadimplente está agindo para evitar o pagamento, transferindo bens para terceiros ou omitindo informações financeiras;
- A suspensão não impede o sustento do devedor: quem usa a CNH para trabalhar, como motoristas e entregadores, não pode ter o documento suspenso, visto que a medida iria ferir o seu direito ao trabalho e à dignidade.
Esses critérios ajudam a garantir que a medida seja usada com responsabilidade e equilíbrio, protegendo os direitos do devedor, mas também assegurando que o credor possa receber o que lhe é devido.
O que não pode acontecer com quem está inadimplente?
Apesar da decisão do STF ter reforçado a possibilidade de suspender documentos em algumas situações, existem limites importantes. Estar inadimplente não significa que todos os direitos estão perdidos, e a lei garante a proteção contra abusos.
Entenda o que a Justiça não permite que aconteça com quem está com dívidas em aberto, mesmo após a decisão do STF.
Perder CNH ou passaporte sem processo judicial
Se você está preocupado, saiba que a suspensão da CNH ou do passaporte não é automática. Para que isso aconteça, é preciso haver um processo judicial ativo, já na fase de execução da dívida:
- O credor entrou com ação na Justiça;
- O juiz notificou o devedor para pagar;
- O devedor não cumpriu a obrigação;
- Outras formas de cobrança foram tentadas sem sucesso.
Sem esse processo e sem ordem do juiz, não existe apreensão de documentos. Ou seja, ninguém pode simplesmente bloquear a sua CNH ou passaporte só porque você está negativado.
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Ser preso por dívida civil comum
Outro ponto importante: não existe prisão por dívida civil comum no Brasil. Aqui, entram pendências com cartão de crédito, empréstimos, boletos e financiamentos, entre outras. A exceção é para dívidas de pensão alimentícia, que podem, sim, levar à prisão, porque envolvem a sobrevivência de outra pessoa.
No caso das outras questões financeiras, a Justiça usa os meios legais para forçar o pagamento, como a penhora de bens e bloqueios, mas nunca a prisão como punição.
Ser proibido de trabalhar ou estudar por estar negativado
Estar com o nome negativado não impede que você trabalhe, estude, participe de concursos públicos ou tenha acesso a serviços essenciais. A suspensão da CNH, por exemplo, não pode ser aplicada a quem depende do documento para trabalhar, como motoristas de aplicativo, entregadores ou profissionais que dirigem como parte da rotina.
As instituições de ensino também não podem negar matrículas com base em dívidas anteriores, e empresas não podem recusar emprego apenas porque você está com o nome sujo, salvo em cargos específicos que exigem análise de crédito.
Ser humilhado publicamente por cobrança
Por mais que a cobrança de dívidas seja legal, ela precisa respeitar a dignidade da pessoa. Isso significa que empresas e credores não podem expor, constranger ou ameaçar o devedor em público, redes sociais, ambiente de trabalho ou por ligações insistentes fora do horário permitido.
A cobrança deve acontecer de forma respeitosa e dentro dos limites definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Se houver abuso, é possível denunciar a empresa aos órgãos de defesa ou até entrar com uma ação judicial.
Como evitar a inadimplência?
Evitar contrair dívidas é sempre o caminho mais seguro para proteger os seus direitos, manter a sua liberdade financeira e não correr riscos, como perder a CNH por inadimplência. Sabemos que imprevistos acontecem, mas com organização é possível se prevenir e enfrentar melhor os momentos de aperto.
Confira algumas atitudes que ajudam a evitar a inadimplência:
- Organize sua vida financeira: acompanhe entradas e saídas, use planilhas ou aplicativos para ter clareza sobre o orçamento;
- Evite comprometer mais do que 30% da sua renda com dívidas: assim, o risco de não conseguir pagar tudo no fim do mês é menor;
- Priorize as contas essenciais: água, luz, alimentação, saúde e moradia devem vir antes de qualquer outro gasto supérfluo;
- Negocie quando necessário: se estiver com dificuldades, procure o credor e busque acordos com parcelas mais acessíveis e que caibam no seu bolso;
- Evite crédito rotativo e cheque especial: esses são os tipos de juros mais altos do mercado;
- Pague as contas no vencimento: programe lembretes ou use o débito automático para não esquecer;
- Tenha uma reserva de emergência: guarde um valor mensal, mesmo que seja pequeno, para lidar com os imprevistos sem precisar se endividar.
É importante destacar que ter uma reserva financeira pode ser o que separa você de um endividamento inesperado em situações de crise. E o melhor caminho para construir esse pé-de-meia é com investimentos seguros e acessíveis.
Perguntas frequentes sobre perda da CNH e passaporte por inadimplência?
Receber a notícia de que inadimplente pode perder CNH ou passaporte sempre levanta muitas dúvidas. Para te ajudar a entender melhor quais são os seus direitos e o que a Justiça realmente permite, reunimos aqui as respostas para as perguntas mais comuns sobre o tema.
A suspensão de CNH ou passaporte por dívida é automática?
Não. A suspensão nunca acontece de forma automática. Para que ocorra, é preciso haver um processo judicial em andamento, já na fase de execução da dívida. O juiz só pode determinar a apreensão dos documentos após tentar outros meios de cobrança e se perceber que o devedor, mesmo tendo condições, não demonstra interesse em pagar.
Além disso, o magistrado deve avaliar se essa medida é proporcional e não interfere em direitos básicos, como o de trabalhar. A ideia não é punir, mas incentivar o pagamento da dívida.
Dívidas com banco ou cartão de crédito podem levar à perda da CNH?
Sim, quem está inadimplente pode perder a CNH mesmo em dívidas com bancos, cartões de crédito ou outras instituições financeiras. Isso vale especialmente para casos em que o devedor oculta patrimônio ou resiste a acordos mesmo quando tem condições de pagar.
Porém, mais uma vez: isso só ocorre por meio de decisão judicial e análise caso a caso. A Justiça precisa considerar o comportamento do devedor, a existência de outros bens e se ele está agindo de má-fé para não fazer o pagamento.
Dívida de pensão alimentícia pode gerar suspensão de documentos?
As dívidas de pensão alimentícia seguem um caminho diferente. Nesse caso, o devedor pode ser preso, conforme previsto por lei, mas a suspensão da CNH ou do passaporte não é a medida aplicada.
Por ser uma obrigação essencial, que afeta diretamente o sustento de outra pessoa, a Justiça costuma aplicar medidas mais severas, como prisão por até 90 dias, antes de considerar restrições administrativas como essas.
Quem está com nome sujo pode tirar ou renovar passaporte?
Sim. Ter o nome negativado não impede que você tire ou renove o seu passaporte. A restrição só acontece se houver uma ordem judicial específica para isso, dentro de um processo de cobrança. Ou seja, a mera inadimplência não é suficiente para impedir uma viagem.
Essa informação também é importante para quem se pergunta “inadimplente pode perder a CNH a partir de quando?”. A resposta, em ambos os casos, sempre vai depender da decisão judicial e da fase em que a dívida se encontra.
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