A partir de janeiro de 2023, quem é MEI vai poder emitir nota fiscal de forma mais fácil. O processo, que atualmente é feito conforme as regras de cada município, será unificado no portal do Simples Nacional.
Com a emissão de nota fiscal MEI no Portal do Simples Nacional, o empreendedor vai ganhar tempo e produtividade. Mas, atenção: a novidade vai valer apenas para quem presta serviço sem a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Saiba como vai funcionar esse serviço e quem poderá aproveitar. Boa leitura!
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Emissão de Nota Fiscal MEI pelo portal Simples Nacional: como vai funcionar?
Atualmente, para emitir a Nota Fiscal, o MEI precisa agir conforme o município estipula. E cada local tem regras próprias, dificultando uma padronização nacional.
Porém, em 2023, esse processo vai passar a ser feito no portal do Simples Nacional em todo o país.
Além disso, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) vai poder ser emitida por aplicativo ou API (uma ferramenta que permite que outros sites “espelhem” o portal do Simples Nacional).
De início, a mudança vai valer apenas para quem presta serviços sem cobrança de ICMS. Mas há previsão de que a novidade chegue para todos ainda no primeiro semestre.
O processo será simples e rápido, com poucos passos:
- Acessar o portal do “Simples Nacional”;
- Preencher o CPF ou CNPJ do tomador, colocar o serviço e valor;
- Fazer a emissão da Nota Fiscal;
- E então, quem está “recebendo a NFS-e” vai ver uma notificação em seu celular e pode visualizar a nota.
A partir de quando isso será possível?
A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023 para os prestadores de serviços sem incidência de ICMS. A previsão é que a partir de abril todos os empreendedores já possam emitir a nota fiscal MEI no portal do Simples Nacional.
Quem estará apto a fazer isso?
Mais de 13 milhões de brasileiros serão beneficiados com esse novo serviço. O público contemplado já em janeiro de 2023 compreende:
- empreendedores que atuem como MEI;
- prestadores de serviço sem incidência de ICMS.
Quais as vantagens de emitir a Nota Fiscal MEI pelo portal do Simples Nacional?
Quem é MEI está acostumado a ter parte das suas obrigações simplificadas. A arrecadação de impostos, por exemplo, é feita de uma única vez, no pagamento da DAS. E essa nova forma de emissão de nota fiscal também traz simplicidade para o empreendedor.
Além de outras vantagens, como:
- Possibilidade de emitir Nota Fiscal pelo celular;
- Fazer emissão de NFS-e que tenha validade em todo o território nacional;
- Não precisa do certificado digital para autenticação do documento;
- Dispensa da Declaração Eletrônica de Serviços e do documento fiscal do ISS;
- Economia de tempo.
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