Posso ter duas empresas no Simples Nacional sem perder os benefícios fiscais? A maior parte dos empreendedores descobre a resposta só depois de conversar com o contador. Ou, pior: quando recebe um alerta da Receita Federal.
Dominar as regras evita desenquadramento, cobrança retroativa e bloqueio de incentivos. Os fatores decisivos se concentram no limite de faturamento e na forma como a lei enxerga a sua participação societária em cada CNPJ.
Neste guia, você vai aprender como o Fisco soma as receitas, quais condições geram risco imediato, que cuidados tomar antes de abrir o segundo negócio e como o PagBank ajuda a organizar as finanças de vários CNPJs em um único app. Siga a leitura e mantenha seus planos de expansão!
O que é o Simples Nacional e quem pode optar?
O Simples Nacional é um regime tributário especial criado pela Lei Complementar 123/2006 para reduzir a burocracia e a carga fiscal das pequenas empresas.
Ele reúne oito tributos em uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples (DAS):
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ): imposto federal que incide sobre o lucro da empresa;
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): contribuição destinada à Seguridade Social que também usa o lucro como base;
- Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): contribuição calculada sobre a receita bruta para financiar o abono salarial e o seguro-desemprego;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): contribuição cobrada sobre a receita bruta para custear a Previdência, a Saúde e a Assistência Social;
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): imposto federal que incide na saída de produtos da indústria ou na importação;
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): imposto estadual aplicado a vendas, transporte interestadual e intermunicipal e comunicação;
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): imposto municipal que recai sobre a prestação de serviços listados na Lei Complementar 116/2003;
- Contribuição Patronal Previdenciária ao INSS sobre a folha de salários.
Podem optar pelo regime:
- Microempresa (ME) com faturamento anual de até R$ 360 mil;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP) que fatura de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões por ano;
- Microempreendedor Individual (MEI), desde que permaneça no limite próprio de R$ 81 mil anuais e exerça atividade permitida pelo Comitê Gestor.
O teto de R$ 4,8 milhões de faturamento bruto anual vale para todas as empresas no Simples Nacional. Existe ainda um segundo teto, também de R$ 4,8 milhões, exclusivo para receitas de exportação (esse valor não se mistura ao faturamento doméstico).
Alguns estados adotam um sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS. Se a empresa ultrapassar esse patamar, continua no Simples para os tributos federais e recolhe ICMS e ISS fora do regime.
Se a sua empresa presta serviços, veja também como funciona o Fator R do Simples Nacional.
Posso ter duas empresas no Simples Nacional?
Sim, é totalmente viável ter duas empresas no Simples Nacional, e muita gente faz isso para testar novos mercados ou separar linhas de produto. O segredo é dominar três pilares e acompanhar os números mês a mês:
1. Todos os faturamentos se encontram no mesmo teto
O Fisco olha para você, pessoa física, e soma o que cada CNPJ controlado faturou no ano-calendário. Enquanto essa receita bruta global não passar de R$ 4,8 milhões, ambos os negócios permanecem no regime.
Ultrapassou? Os dois CNPJs são desenquadrados e precisam migrar para Lucro Presumido ou Real.
2. A participação tem de ser pessoa física
A lei permite que o mesmo CPF seja sócio de quantas empresas quiser dentro do Simples, mas proíbe que um CNPJ figure como sócio de outro CNPJ dentro do regime. A lógica é evitar que grupos empresariais dividam faturamento artificialmente.
3. Olhe também para o que está fora do Simples
Você tem participação em uma companhia que tributa pelo Lucro Presumido ou Real? Se esse percentual for maior que 10%, o faturamento dela também é limitado a R$ 4,8 milhões. É o mecanismo que a Receita usa para identificar grupos econômicos disfarçados.
Suponha então que você possui:
- Empresa A (Simples): R$ 2,3 mi/ano;
- Empresa B (Simples): R$ 1,5 mi/ano;
- Empresa C (Lucro Presumido – participação de 12%): R$ 1,8 mi/ano.
Como a soma atinge R$ 5,6 milhões, as empresas A e B ultrapassam o teto e precisam sair do Simples no mês subsequente.
Duas empresas com o mesmo sócio soma o faturamento?
Sempre que há duas empresas no Simples Nacional com o mesmo sócio, a receita bruta anual das duas entra na mesma conta. A regra vem da própria Lei Complementar 123 e aparece nas Perguntas 2.14 a 2.16 do manual oficial do regime.
Entenda como funciona:
| Situação | Faturamento soma? | Por quê? |
| Duas empresas no Simples Nacional | Sim | A receita global precisa caber no teto de R$ 4,8 mi. Se ultrapassar, as duas saem do regime. |
| Sócio com mais de 10% em empresa fora do Simples | Sim | A lei considera que há poder de decisão e inclui o faturamento externo no cálculo global. |
| Sócio com até 10% em empresa fora do Simples | Não | A participação minoritária não soma, só se o limite for excedido. |
| Sócio é somente administrador em empresa fora do Simples | Sim | A Receita entende que o administrador influencia a gestão. Se a soma passar do teto, a empresa do Simples perde o enquadramento. |
Para não errar:
- Controle mensal da receita: some as vendas das duas empresas e, se tiver participação relevante fora do Simples, inclua esse valor também;
- Acompanhe o percentual: comprar pequenas cotas (até 10%) de um negócio em outro regime não atrapalha, mas subir a participação já ativa o gatilho de soma;
- Evite surpresa de administrador: se você assina como gestor em outro CNPJ fora do Simples, precisa monitorar o faturamento dele como se fosse seu.
Posso ser sócio de duas empresas no Simples Nacional?
Sim, você pode ser sócio de duas empresas no Simples Nacional, mas a lei impõe três condições, e elas valem para qualquer novo contrato social:
- Sociedade sempre como pessoa física (CPF): o regime aceita que o mesmo CPF participe de quantos CNPJs forem necessários, porém proíbe que um CNPJ seja sócio de outro;
- Uma empresa não pode ser sócia de outra no Simples: se você quiser abrir o segundo negócio, coloque o seu CPF no contrato social e mantenha os CNPJs separados;
- Nada de sócio no exterior: o Simples é reservado a pessoas físicas residentes no Brasil. Ter um investidor estrangeiro ou sócio que mora fora do país inviabiliza a permanência no regime.
Posso ter duas empresas individuais no Simples Nacional?
Abrir mais de um CNPJ no seu CPF é viável, mas o caminho muda conforme o tipo de registro que você escolhe. Veja como funciona para cada modalidade:
Empresário Individual (EI)
O Empresário Individual é o modelo mais simples de empresa sem sócios. Com o mesmo CPF, você pode registrar mais de um CNPJ, desde que cada EI tenha CNAEs diferentes e contabilidades separadas.
Como não há sócios, os bens pessoais podem responder por dívidas, então vale avaliar seguro ou constituição de reserva financeira.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A SLU foi criada justamente para quem quer mais de um CNPJ sem trazer sócios. Cada empresa tem capital próprio e patrimônio segregado, o que protege seus bens pessoais.
Nada impede abrir duas ou três SLUs com o mesmo CPF; inclusive, é recomendado usar essa estrutura quando as atividades têm riscos diferentes, como comércio e serviços, por exemplo.
Microempreendedor Individual (MEI)
O MEI aceita somente um CNPJ por CPF. Se você já é MEI e quer abrir outro negócio, precisa primeiro desenquadrar o MEI (virar ME ou EPP) antes de solicitar um novo CNPJ.
Além disso, o MEI está limitado a R$ 81 mil de faturamento anual e não pode ter participação societária em nenhuma outra empresa.
O que pode causar o desenquadramento do Simples Nacional?
O Simples oferece simplicidade, mas não tolera quatro deslizes clássicos que você precisa monitorar de perto:
| Motivo de exclusão | Como acontece | Consequência |
| Excesso de faturamento | Quando a receita bruta global no ano-calendário passa do limite de faturamento. Se o estouro for maior que 20%, a saída é imediata, e se for até 20%, vale a partir de janeiro do ano seguinte. | A empresa migra para Lucro Presumido ou Real e recolhe a diferença de tributos retroativamente. |
| Débitos com órgãos públicos | Existência de dívida ativa com Receita Federal, INSS ou fazendas estaduais/municipais sem suspensão de exigibilidade. | O Termo de Exclusão é emitido e, se não houver regularização em 30 dias, o desenquadramento produz efeitos no ano seguinte. |
| Filiais ou sócios no exterior | A inclusão de filial fora do país ou a entrada de sócio domiciliado no exterior gera exclusão automática do regime. | Os efeitos valem a partir do mês seguinte à alteração contratual. |
| Atividades vedadas | O exercício, mesmo que secundário, de CNAE listado nos anexos VI ou VII da Resolução CGSN 140 impede a permanência. É o caso da fabricação de bebidas alcoólicas, comércio de cigarros e armamentos. | O CNPJ perde o enquadramento e não pode voltar enquanto manter a atividade. |
Para se proteger do desenquadramento:
- Revise o faturamento a cada fechamento mensal, incluindo vendas de todos os CNPJs ligados ao seu CPF;
- Emita a Certidão Negativa de Débitos regularmente e, se surgir pendência, parcele ou pague antes de vencer o prazo do Termo de Exclusão;
- Atualize o contrato social com cuidado: a entrada de investidor estrangeiro ou a criação de filial fora do Brasil requer mudança de regime;
- Cheque os CNAEs sempre que adicionar uma nova linha de negócio, porque basta um código vedado para perder o Simples.
Saiba como o PagBank simplifica a gestão de vários CNPJs
Administrar duas empresas requer visão consolidada de caixa, impostos em dia e times com acessos distintos. A Conta Digital PJ PagBank entrega tudo isso sem tarifas escondidas:
- Acesso com uma senha, alternância instantânea entre contas, relatórios de saldo, extrato e vendas por CNPJ;
- Pix e TEDs ilimitados, cartões empresariais sem anuidade e saldo com rendimento diário;
- Usuários adicionais com permissões definidas, liberação de consultas ou pagamentos para cada colaborador;
- Pagamento do DAS direto no app com a possibilidade de configurar alertas de vencimento;
- Emissão de links de pagamento e boletos individualizados, com crédito automático na conta correta;
- Integração com as maquininhas PagBank e separação automática dos recebíveis;
- Agendamento de despesas e conciliação contábil exportável ao contador.
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Perguntas frequentes sobre duas empresas no Simples Nacional
Ainda restou alguma dúvida? Reunimos abaixo as questões mais comuns sobre duas empresas no Simples Nacional. Consulte as respostas antes de falar com seu contador:
Posso ter duas empresas no Simples Nacional ao mesmo tempo?
Sim. O mesmo CPF pode abrir e manter dois (ou mais) CNPJs no regime, desde que a receita bruta global de todos os negócios não ultrapasse R$ 4,8 milhões por ano e que nenhuma das atividades seja vedada.
Duas empresas com o mesmo sócio soma o faturamento no Simples?
Sempre. A Receita soma a receita de cada CNPJ ligado ao seu CPF para verificar o limite anual.
Um sócio pode ter duas empresas no Simples Nacional?
Pode, mas a participação deve ser registrada como pessoa física. Um CNPJ não pode ser sócio de outro CNPJ dentro do regime.
Posso ter duas empresas individuais no Simples Nacional?
Como Empresário Individual (EI) e Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), sim. O MEI aceita somente um CNPJ por CPF. Portanto, para abrir outro negócio, é preciso desenquadrar o MEI primeiro.
O que acontece se o faturamento somado ultrapassar R$ 4,8 milhões?
Os CNPJs ligados ao mesmo CPF são desenquadrados do Simples. Se o excesso for maior que 20%, a exclusão é imediata, e se for até 20%, vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com cobrança retroativa da diferença de tributos.
