Você conhece o MEI caminhoneiro? A modalidade foi criada para transportadores autônomos de cargas que desejam formalizar a atividade sem precisar abrir uma empresa mais complexa. Com o registro, o motorista passa a ter CNPJ, tributação simplificada e acesso a benefícios previdenciários.

Dados da Senatran, analisados pela consultoria ILOS, apontam que, no período de 2015 a 2025, houve uma redução de 22% no número de condutores nas categorias C e E no Brasil. Parte dessa queda está relacionada à remuneração e às condições de trabalho, que levam muitos motoristas a buscar outros caminhos dentro da profissão, como a formalização como microempreendedor individual. 

Se este é o seu caso, acompanhe a leitura! Hoje vamos explicar o que é e como funciona o MEI para caminhoneiro, quanto se paga de imposto, qual é o limite de faturamento e quais são as regras para atuar como transportador autônomo de cargas. 

O que é o MEI Caminhoneiro?

Instituído pela Lei Complementar nº 188/2021, o MEI Caminhoneiro é uma modalidade que viabiliza a formalização de transportadores autônomos de cargas com um faturamento anual de até R$ 251.600,00 — valor superior ao teto do MEI para outras atividades. 

Com a regulamentação, o profissional passa a ter CNPJ e pode emitir nota fiscal para empresas, negociar fretes diretamente com embarcadores e acessar linhas exclusivas de crédito.

A formalização também prevê contribuição à Previdência Social, com alíquota de 12% sobre o salário mínimo, o que garante direito à aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, conforme as regras do INSS.

Qual o valor da taxa para o MEI Caminhoneiro?

Uma das primeiras dúvidas de quem pensa em se formalizar é: quanto o MEI Caminhoneiro paga por mês?

Assim como ocorre com outras atividades do regime, o pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), uma guia mensal que reúne os tributos da empresa. 

No caso do MEI transportador autônomo de cargas, o valor mensal inclui a contribuição ao INSS e, dependendo da atividade, pode incluir também ICMS ou ISS.

A contribuição do MEI caminhoneiro é composta por:

• 12% do salário mínimo destinado ao INSS;
• R$ 1 de ICMS quando o transporte envolve circulação de mercadorias entre cidades ou estados;
• R$ 5 de ISS, quando se trata de prestação de serviço municipal.

 

Com o salário mínimo corrigido para R$ 1.621 em 2026, o valor base do INSS do MEI caminhoneiro fica em torno de R$ 194,52 por mês. Somados os impostos adicionais, a taxa varia entre R$ 195,52 e R$ 200,52, dependendo da atividade exercida.

O pagamento é mensal, mantendo o CNPJ regularizado e o direito aos benefícios previdenciários.

Atualmente, o limite de faturamento do MEI caminhoneiro é de R$ 251.600 por ano, então o motorista pode faturar cerca de R$ 20.966 por mês. Vale reforçar que não existe um teto mensal obrigatório — alguns meses podem ter rendimentos maiores e outros menores, desde que a média fique dentro do total anual.

Quem pode se inscrever como MEI Caminhoneiro?

Para se enquadrar como MEI transportador autônomo de cargas, é preciso cumprir alguns requisitos definidos pela legislação:

• Faturar até R$ 251.600 por ano;
• Não possuir outro CNPJ;
• Não ser sócio ou administrador de outra empresa;
• Não abrir filial;
• Contratar no máximo um funcionário, que receba salário mínimo ou o piso da categoria.

 

O motorista deve exercer exclusivamente atividades de transporte de cargas previstas na lei do MEI caminhoneiro. Os CNAEs permitidos são:

• 4930-2/01: Transportador autônomo de carga municipal;
• 4930-2/02: Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;
• 4930-2/03: Transportador autônomo de carga de produtos perigosos;
• 4930-2/04: Transportador autônomo de carga de mudanças.

 

Essas atividades fazem parte da chamada Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, que reúne as ocupações do MEI para transporte de cargas.

Leia também: Quem pode ser MEI em 2026: limites, atividades permitidas e restrições.

Como abrir um MEI caminhoneiro? 

Para abrir seu MEI como caminhoneiro, siga estes passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor e selecione “Quero ser MEI”, depois clique em “Formalize-se”;
• Faça login com sua conta gov.br nos níveis prata ou ouro;
• Preencha seus dados pessoais e informe o endereço comercial;
• Escolha o regime “Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro)” e selecione uma ou mais ocupações da Tabela B;
• Leia e confirme as declarações legais apresentadas pelo sistema;
• Finalize o cadastro e emita o CCMEI, que já comprova a abertura do CNPJ.

 

Depois de emitir o CCMEI, é preciso realizar o cadastro no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), da ANTT. O registro é gratuito, online e obrigatório para quem realiza transporte remunerado de cargas.

Em alguns municípios, também é exigida inscrição municipal para fazer a emissão de nota fiscal de serviço. Por isso, consulte a prefeitura de sua cidade para conhecer as regras locais.

Como alterar MEI para o MEI Caminhoneiro?

Se você já possui um MEI em outra atividade, é possível migrar para o MEI caminhoneiro sem precisar abrir um novo CNPJ. A mudança é feita diretamente no Portal do Empreendedor e leva apenas alguns minutos. 

Veja o passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor;
• Clique na opção “Já sou MEI”;
• Selecione “Atualização cadastral”;
• Faça login com sua conta gov.br;
• Altere sua ocupação para uma das atividades da Tabela B;
• Confirme as informações e finalize a alteração.

 

Depois disso, o cadastro passa a ser enquadrado como MEI Caminhoneiro, com o limite de faturamento e as regras específicas da categoria.

Principais benefícios da formalização do transportador autônomo de cargas

Trabalhar como autônomo no transporte de cargas é comum no Brasil, mas a informalidade acaba limitando muitas oportunidades. Com o MEI caminhoneiro, o profissional passa a ter acesso a direitos e ferramentas que ajudam a organizar melhor a atividade e ampliar as possibilidades de trabalho.

Entre os principais benefícios estão:

• CNPJ para caminhoneiro: o motorista passa a ter um CNPJ próprio para negociar fretes diretamente com empresas, firmar contratos e atuar com mais profissionalismo no mercado; 
• Emissão de nota fiscal para empresas: o caminhoneiro pode emitir nota fiscal para embarcadores e transportadoras que exigem documentação fiscal;
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e): em transportes entre cidades ou estados, também é possível emitir o CT-e, caso possua inscrição estadual e registro no RNTRC; 
• Acesso a crédito e financiamentos: o CNPJ também facilita o acesso a linhas de crédito para empresas, financiamento de caminhões, cartões empresariais e outras soluções financeiras;
• Benefícios da Previdência Social: o profissional tem acesso à aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, conforme as regras da Previdência;
• Participação em licitações e novos contratos: o MEI é equiparado à microempresa para alguns processos de contratação pública, o que permite que o caminhoneiro participe de licitações e preste serviços para órgãos públicos e grandes empresas;
• Mais oportunidades de contratação no transporte: com o registro ativo e a documentação regularizada, é possível se cadastrar em plataformas de frete, cooperativas e contratos logísticos que exigem prestadores formalizados.

Quais são os deveres do MEI Caminhoneiro?

Assim como qualquer empreendedor, quem se formaliza como MEI Caminhoneiro também precisa cumprir algumas obrigações para continuar aproveitando os benefícios.

Essas responsabilidades fazem parte da rotina do negócio e ajudam a manter a atividade organizada e longe de problemas com a Receita Federal e outros órgãos reguladores.

Os principais deveres são:

• Pagamento mensal do DAS: o motorista precisa pagar a guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) todos os meses;
• Envio da declaração anual de faturamento: todos os anos é necessário entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando quanto a empresa faturou no ano anterior;
• Controle do faturamento do negócio: é importante acompanhar o faturamento do MEI Caminhoneiro ao longo do ano para que o valor total não ultrapasse o limite permitido;
• Emissão de nota fiscal quando necessário: quando o serviço é prestado para empresas, é preciso emitir nota fiscal. Dependendo do tipo de transporte, também é necessário emitir documentos específicos, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• Registro na ANTT quando exigido: para realizar transporte rodoviário remunerado de cargas entre municípios ou estados, o profissional precisa se cadastrar no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

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• Informe o CEP da empresa e crie uma senha;
• Pronto! Agora é só aguardar a validação do cadastro.

 

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Perguntas frequentes sobre MEI caminhoneiro

Mesmo depois de entender como funciona o MEI caminhoneiro, é normal surgir algumas dúvidas sobre cadastro, regras da atividade e documentação necessária. A seguir, respondemos algumas das perguntas mais comuns:

CNPJ para caminhoneiro: qual o código CNAE?

Quem deseja abrir um CNPJ para caminhoneiro precisa escolher uma das atividades permitidas para o MEI transportador autônomo de cargas. Essas ocupações fazem parte da chamada Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140.

Os CNAEs permitidos são:

• 4930-2/01: Transportador autônomo de carga municipal;
• 4930-2/02: Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;
• 4930-2/03: Transportador autônomo de carga de produtos perigosos;
• 4930-2/04: Transportador autônomo de carga de mudanças.

O MEI caminhoneiro precisa fazer inscrição na ANTT e RNTRC?

Para atuar no transporte rodoviário remunerado de cargas entre municípios ou estados, o motorista precisa se registrar no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) da ANTT.

Esse registro é obrigatório para transportadores autônomos que realizam fretes remunerados e permite atuar de forma regularizada no setor.

MEI Caminhoneiro pode ter empregados?

Sim. O MEI caminhoneiro pode contratar apenas um funcionário, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.

Além do salário, o empreendedor também precisa pagar os encargos trabalhistas obrigatórios, como INSS e FGTS, conforme a legislação.

MEI Caminhoneiro precisa de alvará?

O registro como MEI costuma dispensar alvará e licença de funcionamento, já que a atividade é exercida de forma autônoma e não exige um estabelecimento comercial aberto ao público.

Mesmo assim, é sempre recomendado verificar se existem exigências específicas no município onde o CNPJ foi registrado.